Regulamentação Profissional de informática: Análise e Sugestão
Encontra-se em tramitação no Senado Federal um projeto de lei para regulamentaçao profissional na área de informática. Qual é a posição de profissionais, estudantes e órgãos de representação em relação a esta questão? Quais serão os próximos passos desta tramitação?
Introdução
Há meses eu comecei a abordar a Regulamentação Profissional na área de Informática. Nesta semana foi aprovado um requerimento para uma Audiência Pública sobre o assunto. Esta Audiência deve ocorrer em data oportuna ainda não definida. Comecemos aqui a levantar questões que devem ser abordadas na Audiência Pública.
Projeto de Lei do Senado 607/2007
A Audiência Pública é para discutir o Projeto de Lei do Senado (PLS) 607/2007. Este projeto de lei não deixa claro o papel dos profissionais formados em cursos sequenciais e tecnólogos, ou mesmo dos bacharéis de cursos com denominações distintas das explicitamente citadas no PLS. Seu objetivo é restringir a atividade profissional aos detentores de diploma de nível superior ou médio específicos.
De acordo com a proposta, a profissão de Analista de Sistemas somente poderá ser exercida por pessoas que possuam diploma de nível superior em Análise de Sistemas, Ciência da Computação ou Processamento de Dados. Já para desempenhar a função de técnico de informática, o projeto determina a comprovação de diploma de ensino médio ou equivalente de curso técnico de Informática ou de Programação de Computadores. Esses diplomas devem ser expedidos por escolas oficiais ou reconhecidas, ainda de acordo com o projeto. Quem comprovar cinco anos de experiência na época da promulgação da lei também terá direito ao exercício profissional na área.
Opiniões
A Sociedade Brasileira de Computação (SBC) considera que o exercício da profissão de informática deve ser livre e não depender de diploma ou comprovaçao de educação formal. Ela considera que isto valorizaria de forma exagerada a posse de um diploma, ao mesmo tempo que a detenção de conhecimento é minimizada. Também posiciona-se contra restrições impostas por Conselhos de profissão. De acordo com a SBC a profissão deve ser auto-regulada. Por outro lado, este órgão não deixa de pontuar que o conhecimento técnico-científico adquirido em um curso superior é o principal diferencial de competência profissional. A posição da SBC é exposta no Projeto de Lei 1561/2003, arquivado em 2007, após ser apensado a outros Projetos de Lei semelhantes. Posição semelhante é mantida pela FENADADOS (Federação dos Trabalhadores em Empresas de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares). Esta também é a posição de países como Estados Unidos, Inglaterra, França, Canadá e Espanha.
Projeto de Lei 7109/2006
Além deste, o Projeto de Lei 7109/2006 também tenta regular esta área. Este PL tramita pela Câmara dos Deputados e está desde dezembro de 2007 aguardando parecer na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Tramitação
Depois da discussão na CCJ, o projeto terá decisão terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Por ser uma decisão terminativa, o PLS 607/2007 poderá ser enviado diretamente para sanção presidencial, sem passar pelo Plenário da Casa.
A participação popular é crucial neste momento, pois apenas a manifestação de suas posições aos Senadores da Comissão de Cidadania e Justiça pode influenciar esta tramitação.
Minha opinião
Pessoalmente, sou contra toda e qualquer regulamentação profissional, exceto as diretamente relacionadas com a vida humana ou animal (Medicina, Odontologia e Medicina Veterinária, por exemplo). Contudo, em um cenário onde dezenas de profissões têm reservas de mercado mantidas por Regulamentações Profissionais, não proteger determinada área é injusto. Um substitutivo que volte a colocar em discussão algum órgão auto-regulador, como havia sido proposta pela SBC seria bem-vindo neste momento.
E você, o que pensa?
Só quem estudou e fez alguma faculdade voltada a tecnologia da informação sabe como é frustrante um Analista de sistemas ou um Tecnologo, independentes do curso de nivel superior voltado a área de TI, perde uma oportunidade de emprego para um engenheiro ou até mesmo para um administrativo com “noções de informatica”. Só quem estuda mesmo ou ta na luta na área de TI como eu a mais de 15 anos sabe como é decepção. Agora é claro que todos os “espetadores de placas” ou que fizeram cursinhos do tipo SOS computação e não querem perder tempo ou dinheiro na faculdade são contra. Pessoal a educação é a unica saida! não se iludam, façam um curso superior, e pra quem é a favor desta lei como eu, e estou lutando e articulando todos a favor (que são a maioria) vão me dar razão, LUTEM!. Quem aqui formado nunca viu uma vaga como PJ, e temporário do tipo “projeto”??? 90% das vagas são assim, porque? por que não temos uma regulamentação séria e nossa mão de obra é totalmente “descartável”. Pensem, pois de “projetos” em “projetos” os senhores vão viver a vida pulando de empresa em empresa e nunca vão ter uma estabilidade merecida, como um engenheiro ou um advogado e daqui a alguns anos os senhores serão descartados do mercado pelas mesmas idéias de hoje de quem não quer esta lei. DIGA SIM AO PROJETO DE LEI, reflitam!!!
rsrsrs…
o que eh estar relacionado diretamente com a vida humada… quando uma pessoa esta na UTI, ah! verdade eh um Medico que fica la monitorando ele 24hs…rsrsrs vc esta certo .. nao tem nenhum aparelho que foi programado fazendo o monitoramento… Ah! se o aparlhero nao tiver uma boa logica de funcionamento foi pq um medico programou….rsrsrs
@Fim do tempos
Excelente observação!
Eu acho q a maioria das vagas é em projeto pq as empresas, em seus modelos de negócio, não querem justamente ter que pagar os impostos decorrentes de uma CLT. Um Conselho não vai obrigar esse quadro a mudar. Há aquelas empresas que assim o preferem, mas outras preferem recorrer na rotatividade.
Baseado no trabalho que a maioria dos Conselhos fazem, não seria algo que traria benefício para o profissional, a menos que se fizesse um trabalho mais decente, o melhor deles é o da OAB, com uma prova para colocar um corte na qualidade dos profissionais. Senão, só vai favorecer às universidades particulares venderem diplomas e criar um conselho que arrecadará uma grana anual para se manter e fiscalizar o que? Rotatividade de projetos?
Empresa que pega espetador de placa pq é engenheiro não sabe o que quer, nem a qualidade do que precisa. As boas empresas sabem escolher o profissional, e ninguém vai impedir que as “indicações” deixem de acontecer por conta de um Conselho.
Sou contra.
Em termos práticos regulamentação significa criar autarquias trabalhistas para fiscalizar o cumprimento de leis que, de outra maneira, seriam simplesmente ignoradas. Significa cobrar anuidade, distribuir carteirinhas, ameaçar empresas com multas, etc. Penso que em diversos segmentos este procedimento é válido e se justifica, mas em informática (minha área de trabalho) se torna bastante questionável. E no final das contas, certamente se transformará num estorvo para todos.
Digo isto porque, para se criar uma lei realmente eficaz, seria preciso levar em conta a enorme diversidade de ferramentas e tipos de aplicações existentes, e também o fato de que (na prática do mercado) a experiência e capacidade de resolver os problemas tende a valer muito mais do que a educação formal. Por exemplo: Uma pessoa certificada por um curso generalista, de extensão em programação de uma universidade qualquer, seria mais ou menos capacitada do que outro com uma ou diversas certificações específicas em ferramentas consagradas ? A resposta para isso obviamente dependerá do empregador, e do tipo de ambiente em que se trabalha ! Seguindo o mesmo raciocínio: Um analista de sistemas recém-formado estaria mais capacitado do que aquele programador que, estudando por conta própria, consegue gerenciar os projetos e resolver os problemas da empresa ?
Sem dúvida o conhecimento formal é importante. Mas em informática ele não é tudo. Ainda mais se levarmos em conta que as nossas ferramentas de trabalho mudam com muita rapidez … Por isso, me parece que, pelo menos por enquanto, a auto-regulação do mercado é a melhor solução. Não é à toa que esta prática é adotada nos países mais desenvolvidos. E para se compreender melhor porque é assim basta atentar para o óbvio: Nenhuma empresa decente, que realmente necessita de resultados, irá colocar um ‘espetador de placas’ no lugar de um profissional competente, independente dele ter formação comprovada ou não !